CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 3053/2022

Da  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 3053/2022, que “Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.053, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna. O PL visa instituir as diretrizes para implementação do Programa Assistência à Saúde dos Estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Conforme disposto no art. 1º e no parágrafo único, tal programa consiste na criação de grupo de especialistas em saúde para atender a alunos da educação básica, incluídos a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

O art. 2º estabelece que o atendimento será prestado pelas seguintes especialidades: (i) fonoaudiologia; (ii) nutrição; (iii) endocrinologia; (iv) psicologia; (v) neurologia pediátrica. Ademais, deverá haver equipe de enfermagem e administrativa para apoiar as atividades dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

O art. 3º dispõe que o cronograma de atendimento seja feito por sistema integrado entre as Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do Distrito Federal.

O art. 4º determina que os alunos atendidos pelo Programa sejam indicados para a gerência da equipe de saúde por meio de relatório de observação do grupo de docentes da unidade de ensino. A gerência de saúde, por sua vez, deve promover os encaminhamentos necessários para cada caso.

O art. 5º dispõe sobre o encaminhamento, por meio de regulação, dos pacientes que precisem de acompanhamento prolongado de equipe especializada ou de especialidade que não esteja contemplada na equipe do Programa.

O art. 6º garante o tratamento na rede pública de saúde, bem como o acompanhamento escolar diferenciado, conforme a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, aos alunos diagnosticados com algum transtorno ou deficiência, preservando o atingimento dos objetivos de aprendizagem do Currículo em Movimento do Distrito Federal.

O art. 7º estabelece que o Programa seja inicialmente executado em formato piloto.

Por fim, o art. 8º dispõe sobre a necessidade de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, e o art. 9º traz a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor aponta que, entre os alunos matriculados na rede pública de ensino, pode haver vários que não estejam recebendo os estímulos adequados – de saúde e de educação –, por não terem recebido laudos médicos de especialistas com a confirmação diagnóstica. Desse modo, o objetivo da equipe de saúde seria identificar os alunos com demanda por atendimento pedagógico diferenciado e por acompanhamento médico especializado, para garantir a eles a abordagem adequada.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 6 de dezembro de 2022, bem como encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito. Por fim, será encaminhado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Finda a Legislatura, o processo foi encaminhado ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes – SACP, para as providências constantes no art. 137 do Regimento Interno. Em seguida, teve a retomada de sua tramitação requerida por meio do Requerimento nº 166, de 2023, e deferida por meio da Portaria-GMD nº 92, de 2023.

Novamente, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Em 15 de maio de 2023, designou-se Relator para a matéria.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, I, "a" e "b", do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em pauta, que trata de saúde pública e de educação pública e privada. 

Iniciaremos pela contextualização do tema para, em seguida, tratar dos aspectos de mérito, tais como: relevância, conveniência, necessidade e viabilidade do Projeto de Lei n° 3.053, de 2022. 

O PL em epígrafe busca sanar grave problema que acaba por restringir o acesso de crianças com necessidades especiais a recursos que poderiam melhorar seu prognóstico, sua qualidade de vida e reduzir o impacto que suas limitações têm sobre suas vidas atuais e futuras.

Segundo o Autor, na Justificação, diversas crianças não conseguem acesso aos recursos terapêuticos e educacionais especiais de que necessitam, porquê, para acessá-los, precisam de laudo de especialista e há longas filas para tais consultas no Sistema Único de Saúde – SUS.

A espera se torna ainda mais grave diante de algumas patologias, como o transtorno do espectro autista – TEA, em que ações multidisciplinares precoces alteram o prognóstico: com os estímulos adequados, os quadros tendem a ficar menos graves do que seriam sem a intervenção. Isso impacta diretamente a qualidade de vida dessas pessoas e de suas famílias, bem como indiretamente a sociedade como um todo, ao reduzir os custos sociais e econômicos relacionados com tais patologias.

Embora os dispositivos legais vigentes assegurem a proteção universal, integral e igualitária à saúde e garantam primazia no atendimento às crianças e às pessoas com deficiência, as limitações crônicas de acesso a serviços especializados no SUS acabam por atrasar, por vezes, em vários anos, a confirmação diagnóstica de diversas doenças, entre as quais o transtorno do espectro autista – TEA e a deficiência intelectual – DI. 

Exigir confirmação diagnóstica é essencial para disponibilizar mais recursos àquele que carecem mais, haja vista que o Estado tem estrutura limitada, que muitas vezes não abarca nem os que tem real necessidade diagnosticada. 

Por exemplo, segundo a Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Exigir confirmação diagnóstica feita por equipe especializada como condição para acesso a recursos essenciais compromete o princípio da equidade, pois os recursos ficam disponíveis apenas para quem consegue acesso a esse atendimento especializado. O critério para acessar tais recursos deixa de ser a real necessidade do caso e passa a depender de fatores que não estão relacionados diretamente ao benefício da intervenção.

Dessa forma, fica claro que a presente proposta busca o cumprimento do preceito constitucional supracitado, pois viabiliza procedimento para acelerar a avaliação diagnóstica dos alunos indicados pelas unidade de ensino, a fim de ter a emissão de laudo diagnóstico que identifique a necessidade de inclusão na Educação Especial, permitindo que os alunos possam usufruir do atendimento que necessitam, conforme prever o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, in verbis :

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Grifamos)

Feitas essas considerações, julgamos o PL conveniente no contexto escolar e de saúde pública, assim, pelos motivos expostos, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei no 3.053, de 2022, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos da Emenda modificativa nº 02 e Subemenda nº 03.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 851/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 851/2024, que declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 851/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe declarar o gospel e todas as suas manifestações artísticas como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto declara o gospel como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, além de assinalar que, para a finalidade da lei, a cultura gospel engloba as práticas culturais, tradições, valores, crenças e expressões artísticas vinculadas ao segmento.

O art. 2º, por sua vez, cria a Semana Distrital da Cultura Gospel e estabelece que a efeméride deverá ser realizada preferencialmente na última semana do mês de outubro. Já o art. 3º preconiza que o Poder Público deverá, em conjunto com entidades representativas da cultura gospel, promover a preservação, valorização, promoção e difusão desse patrimônio cultural, assegurando sua integridade e reconhecimento. Por fim, o art. 4º abriga cláusula de vigência.

Na justificação, o autor assevera que a cultura gospel “representa um componente vibrante e diverso do cenário cultural do Distrito Federal”, desempenhando “um papel significativo na formação da identidade local” e contribuindo “para a coesão social e para a riqueza da diversidade cultural da região”.

Além disso, acrescenta o deputado, que “a comunidade gospel tem desempenhado um papel ativo em eventos culturais, festivais e projetos sociais que beneficiam a população do Distrito Federal”. Desta forma, conclui o autor, eventual aprovação da proposição irá reafirmar o compromisso do Poder Público “com a proteção e promoção das expressões culturais que moldam a identidade única do Distrito Federal”.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70 do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas” (inciso II) e ao “patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal” (inciso VI), de modo que o projeto é propício de ser analisado por esta Comissão.

Inicialmente, é preciso considerar que, no ordenamento jurídico brasileiro e distrital atual, a efetiva promoção e proteção do patrimônio cultural depende de medidas de competência do Poder Executivo. 

Além de não representar qualquer espécie de ofensa constitucional, o reconhecimento pretendido pelo Projeto de Lei nº 851/2024 terá o condão de sinalizar, para o Poder Executivo, que a cultura gospel pode ser objeto de medidas de atenção e proteção.

Nosso entendimento, portanto, é o de que a iniciativa contribuirá para fortalecer, promover e incentivar as práticas artísticas e culturais de relevante segmento da população do Distrito Federal. 

Reputamos, ainda, que a proposição está em consonância com o art. 3º, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal “valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira”, bem como com o art. 246 da mesma lei, segundo o qual o Poder Público deve apoiar e incentivar “a valorização e difusão das manifestações culturais” (caput) e propiciar a “difusão dos bens culturais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes” (§ 2º).

No que diz respeito à Semana Distrital da Cultura Gospel, nosso entendimento é de que a criação de data comemorativa é medida sobretudo simbólica, mas apta a produzir resultados concretos. 

Pelas razões acima elencadas, entendemos que o Projeto de Lei nº 851/2024 reveste-se dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 851/2024.

Sala das Comissões, …

Processo concluído, conforme Despacho 3 SELEG (326688).

Brasília, 12 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 741/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 741/2023, que reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que visa a declarar a faixa de pedestre patrimônio cultural do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto declara as faixas de pedestres localizadas no território do Distrito Federal, independentemente de sua localização, dimensão ou configuração, como patrimônio cultural do Distrito Federal. O art. 2º, por sua vez, determina que as autoridades devem implementar políticas de preservação e conservação das faixas de pedestres. Já o art. 3º prevê ações educativas sobre o respeito e a valorização das faixas de pedestres. Por fim, o art. 4º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor argumenta que a faixa de pedestres é crucial para a segurança viária e mobilidade urbana no Distrito Federal, possuindo também significativa importância histórica e cultural. Nesse sentido, assevera que a aprovação do projeto de lei promoverá a conscientização sobre a preservação desse patrimônio, incentivando a conservação e o respeito às normas de trânsito, além de estimular políticas públicas para sua manutenção e acessibilidade, contribuindo para a segurança viária e a qualidade de vida no DF.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “política de educação para segurança no trânsito”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

A declaração oficial de uma atividade como patrimônio cultural é uma medida simbólica apta a gerar resultados. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação às práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas importantes para a sociedade do Distrito Federal.

Especificamente quanto à faixa de pedestre, cabe destacar sua contribuição notória e diversificada para o interesse público do Distrito Federal. O respeito a essa regra de trânsito é uma prática incorporada à cultura distrital desde 1997, quando foi realizada a Campanha Paz no Trânsito, envolvendo a participação do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem.

Ao longo desse período, a faixa de pedestres se tornou um elemento distintivo da paisagem urbana de Brasília e um reflexo da busca por uma convivência mais harmoniosa no espaço público. O respeito à travessia de pedestres, com efeito, é motivo de orgulho para os brasilienses, sendo visto como um sinal de civilidade e um aspecto positivo da cultura da cidade, inclusive por visitantes de outras regiões.

Nesse sentido, a declaração da faixa de pedestres como patrimônio cultural do Distrito Federal, contribui para a cultura e a identidade local, e é uma medida que se insere entre os objetivos prioritários constantes na Lei Orgânica distrital:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Do ponto de vista da técnica e redação legislativas, o projeto merece alguns pequenos reparos no sentido de torná-lo consentâneo com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de declaração de patrimônio cultural do Distrito Federal, por essa razão apresentamos o substitutivo anexo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 741/2023, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 770/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 770/2023, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Gabriel Magno pretende incluir o inciso XII, ao art. 1º da Lei 2.602/2000, para que seja tornada obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos eventos abertos ao público, gratuitos ou não. 

A Proposição especifica que serão considerados, como eventos abertos ao público, eventos culturais, desportivos, dentre outros, realizados em estabelecimentos comerciais particulares, bem como os realizados em área pública, com autorização do Poder Público, conforme regulamento.

Ademais, dispõe que a quantidade de bebedouros disponibilizados deve estar dimensionada de acordo com a quantidade de pessoas que utilizam a área.

Por fim, prevê que constitui infração à legislação consumerista a proibição de entrada com água nos locais indicados por essa Lei.

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

No dia de ontem, 18 de novembro de 2023, a imprensa nacional e internacional noticiou o triste falecimento de uma jovem, que participava de grande evento cultural, por desidratação. A morte não é mera tragédia, mas incapacidade de o Estado em prover devido controle a direito básico, não somente dos consumidores, mas de todos seus cidadãos. Não se está aqui a falar de mera relação consumerista, mas a oferta de água é direito básico a todos devido. Para além: mesmo nas relações consumeristas, tendo em vista o monopólio comercial em eventos fechados à aquisição de água, em valores verdadeiramente exorbitantes, é medida que impõe riscos à saúde e a vida dos cidadãos.

O Projeto de Lei nº 778, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, foi apensado à proposição analisada, por tratarem de matéria análoga, tendo em vista que ambas preveem o acesso à água aos frequentadores de eventos.

O PL apensado, por sua vez, permite a entrada de garrafas de água de até 1.5 litros, por pessoa, em eventos e shows, públicos e privados realizados no Distrito Federal, entretanto, apenas prevê a disponibilização de bebedouros quando a temperatura for superior a 30º.

O Deputado Daniel Donizet apresentou substitutivo, que aglutinou as ideias do PL 770 e do PL 778, pois previu a instalação de bebedouros, bem como a permissão de entrada com garrafas de água para consumo pessoal. 

Ambos os PLs foram totalmente contemplados no substitutivo.

O substitutivo continua prevendo que os infratores da Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mudou o parâmetro para atualização de valores de multas para Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Os dois projetos de lei, que tramitam em conjunto, foram aprovados na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor realizada em 3/12/2024, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01), do Relator.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O projeto tem como objetivo assegurar o acesso à água potável, bem essencial à vida e indispensável à preservação da saúde. 

É de conhecimento público que, em muitos eventos, a água é comercializada a preços excessivamente elevados, dificultando seu acesso por parte dos participantes. 

Essa prática pode acarretar sérios riscos à saúde, como foi tristemente evidenciado no ano de 2023, durante um show realizado no Rio de Janeiro, no qual uma jovem faleceu em decorrência de grave quadro de desidratação.

Trata-se, portanto, de ação de caráter preventivo e de proteção à saúde coletiva. 

Além disso, a proposta está alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reconhece como legítima a obrigatoriedade da oferta gratuita de água potável, inclusive em relações de consumo, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social da atividade econômica.

III - CONCLUSÕES

Os dois Projeto de Lei, um do Deputado Gabriel Magno e outro do Deputado Pastor Daniel de Castro, pretendem instituir a obrigatoriedade de instalação de bebedouros, bem como a permissão de entrada com água potável em eventos públicos e privados.

Diante disso, por entender que os projetos cumprem com o direito fundamental da Constituição Federal que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendo que a adoção da matéria será positiva para toda a sociedade.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 770/2023 e 778/2023, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, 04 de agosto de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1492/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1942/2024, que altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Wellington Luiz inclui o § 6º no art. 2º da Lei 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que garante a participação do professor substituto, nas atividades de planejamento e formação continuada do ano letivo, denominada “semana pedagógica”.

Os Autores explicam que, aqui no Distrito Federal, não há uma regulamentação específica sobre a “Semana Pedagógica”, mas que ela tem o objetivo de promover a formação continuada dos profissionais da educação através de discussões pautadas em aportes teóricos importantes a respeito de temas emergentes que afetam o cotidiano da sala de aula, bem como o processo de ensino e aprendizagem, de modo a fundamentar os profissionais para o planejamento do semestre letivo.

Com isso, faz-se necessária também a participação dos professores substitutos, que também possuem um contato direto com os alunos, e não apenas dos titulares.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei determina que, além dos professores titulares, os professores substitutos também participem da “Semana Pedagógica”, para que contribuam com as atividades de planejamento e formação continuada do ano letivo.

Trata-se de uma medida positiva para o planejamento escolar, tendo em vista que a participação dos professores substitutos é de fundamental importância para a continuidade e a qualidade do processo de ensino-aprendizagem. 

Ao serem integrados às atividades de planejamento, esses profissionais têm a oportunidade de alinhar suas práticas pedagógicas às diretrizes curriculares da instituição de ensino, garantindo maior coerência nas ações educativas mesmo em situações de ausência dos docentes titulares. 

Além disso, seu envolvimento contribui para o fortalecimento do trabalho coletivo, para a troca de experiências e para a construção de uma proposta pedagógica mais colaborativa, inclusiva e eficaz. 

Dessa forma, valoriza-se o papel do professor substituto como agente ativo na formação dos estudantes e na consolidação do projeto político-pedagógico da escola.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Wellington Luiz pretende assegurar que os professores substitutos também participem da “Semana Pedagógica”, para que contribuam com as atividades de planejamento e formação continuada do ano letivo.

Nesse sentido, a medida parece oportuna, pois reconhece o professor substituto como um agente essencial na formação integral dos estudantes e na efetivação do projeto político-pedagógico da escola, merecendo o acolhimento desta Comissão.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.492/2024.

Sala das Comissões, em 09 de maio de 2025.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a descentralização e disponibilização de soro antiescorpiônico para o HRSAM, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a descentralização e disponibilização de soro antiescorpiônico para o HRSAM, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde da Região Administrativa de Samambaia, com o fornecimento e a manutenção de estoque do soro antiescorpiônico no Hospital Regional de Samambaia - HRSAM.

Segundo relatado por moradores, Samambaia tem registrado crescimento nas ocorrências envolvendo escorpiões, acompanhando uma tendência observada em todo o Distrito Federal. Dados da Secretaria de Saúde indicam que os acidentes com esses animais aumentaram significativamente nos últimos anos, com alta de cerca de 43,7% no primeiro semestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024. Além disso, Samambaia aparece entre as regiões administrativas com maior número de solicitações de inspeções domiciliares relacionadas à presença de escorpiões, concentrando aproximadamente 12,1% das ocorrências registradas, o que reforça a preocupação dos moradores com a presença desses animais na região. 

Mesmo em face desse contexto, o referido imunobiológico está disponível apenas em unidades específicas, como o Hospital Regional de Taguatinga - HRT e o Hospital Regional do Guará - HRG. Essa centralização representa um risco significativo para os moradores de Samambaia e das regiões adjacentes, pois, em casos de acidentes escorpiônicos, o tempo de deslocamento até o atendimento é um fator decisivo para o prognóstico do paciente e para a prevenção de óbitos.

Levando em consideração o crescimento populacional de Samambaia e a recorrência de incidentes com animais peçonhentos na região, a disponibilização do soro no HRSAM constitui uma medida urgente e necessária de saúde pública, a fim de assegurar maior equidade no acesso e maior eficiência no atendimento prestado pelo SUS.

Dessa forma, sugiro que se promova a descentralização e disponibilização de soro antiescorpiônico para o HRSAM, em Samambaia, buscando minimizar os danos causados pela picada desses animais peçonhentos, garantindo rapidez e agilidade no atendimento á população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, frequentadores e comerciantes locais que solicitam revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a Feira Permanente da QR 202 encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois necessita de revitalização e melhorias na sua infraestrutura. Na atual situação, não há condições de que sejam desenvolvidas ações que tornem o local um polo mais atrativo para a realização de eventos e que ofereça um ambiente propício para o seu bom funcionamento, especialmente em virtude da precariedade de suas instalações. 

 Importante ressaltar todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. A revitalização do espaço vem de encontro com o crescente desenvolvimento de Samambaia, ajudando a fomentar ainda mais a economia da região, criando e mantendo empregos e oferecendo aos moradores acesso a serviços e produtos de qualidade.

Dessa forma, sugiro revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, em Samambaia, com a finalidade de proporcionar um ambiente organizado, seguro e acessível, estimulando a economia local e proporcionando aos comerciantes um local de referência para as suas atividades comerciais e sociais.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 320, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 320, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 07 da QR 320, em frente ao Lote 03, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 07 da QR 320, em frente ao Lote 03, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 320, em frente ao Lote 03, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, que  necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Beco do Coronel e ruas adjacentes, no Bairro Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Beco do Coronel e ruas adjacentes, no Bairro Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Beco do Coronel e ruas adjacentes.

Segundo relatado por moradores, as vias do Beco do Coronel e ruas adjacentes, localizados no Bairro Zumbi dos Palmares, necessitam de atenção da administração pública, pois se encontram em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação das vias da localidade ora citada afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade para os usuários de transporte escolar.

Dessa forma, sugiro a recuperação das vias não pavimentadas do Beco do Coronel e ruas adjacentes, no Bairro Zumbi dos Palmares, em São Sebastião, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em … 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 705, na Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 705, na Asa Norte.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do SCLRN 705 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 705, na Asa Norte, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação de quadra poliesportiva na QR 409, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação de quadra poliesportiva na QR 409, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da QR 409, na Região Administrativa de Samambaia, solicitando a reimplantação de aparelho público destinado ao lazer da população, a saber, uma quadra poliesportiva. Segundo relato de moradores, existia uma quadra poliesportiva na localidade ora citada. No entanto, há alguns anos, ela foi removida e toda a sua estrutura foi desativada.

São inúmeros os benefícios que esse aparelho público pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a reimplantação de quadra poliesportiva na QR 409, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no ParCão do Cruzeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no ParCão do Cruzeiro.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no ParCão da Região Administrativa do Cruzeiro.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, impossibilitando a utilização do espaço no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais e de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do ParCão do Cruzeiro, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 770/2023

Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1492/2024

Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3053/2022

Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 741/2023

Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1329/2024

Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1286/2024

Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Folha de votação

Projeto de Lei nº 851/2024

Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção, no âmbito do Distrito Federal, do Programa Moradia Primeiro, voltado à garantia de moradia permanente como eixo central da política de enfrentamento à população em situação de rua.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção, no âmbito do Distrito Federal, do Programa Moradia Primeiro, inspirado no modelo internacionalmente reconhecido Housing First, voltado à garantia de moradia permanente como eixo central da política de enfrentamento à população em situação de rua.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição surgiu a partir das reflexões e debates realizados durante a Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2026 – “Fraternidade e Moradia”, ocasião em que diversos representantes da sociedade civil, entidades religiosas, movimentos sociais e órgãos públicos ressaltaram a urgência de políticas estruturantes de moradia digna como elemento central para a promoção da dignidade humana.

A população em situação de rua no Distrito Federal apresenta crescimento contínuo nos últimos anos, evidenciando a necessidade de políticas públicas estruturantes, eficazes e pautadas em evidências científicas. Diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal e Finlândia, adotam há mais de duas décadas o modelo Housing First, que parte do princípio de que o acesso imediato à moradia permanente, desvinculada de pré-condições, é elemento fundamental para a reinserção social.

Diferentemente dos modelos tradicionais de escalonamento (conhecidos como staircase models), o Housing First prioriza:

• Oferta imediata de moradia digna e estável;
• Acompanhamento psicossocial individualizado;
• Liberdade de escolha e autonomia das pessoas atendidas;
• Integração de serviços de saúde mental, assistência social e empregabilidade;
• Redução comprovada de custos públicos, especialmente em saúde, abrigamento emergencial e segurança pública.

Experiências internacionais demonstram que a taxa de permanência das pessoas nas moradias oferecidas pelo programa varia entre 70% e 90%, superando de forma significativa os modelos tradicionais. Em países como a Finlândia, o Housing First contribuiu para uma redução expressiva do número de pessoas em situação de rua crônica.

Implementar no Distrito Federal o Programa Moradia Primeiro significa:

• ampliar a efetividade das políticas de assistência social;
• promover dignidade humana;
• reduzir gastos com abrigos temporários e atendimentos emergenciais;
• fortalecer a intersetorialidade entre saúde, habitação, assistência social e trabalho;
• alinhar o DF às melhores práticas internacionais em políticas sociais.

Assim, a adoção da referida política pública representa passo fundamental rumo à superação da situação de rua de maneira estruturante, humanizada e eficiente, atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por se tratar de medida de grande relevância social e de reconhecida efetividade.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Distrito Federal, a Capelania Esportiva como atividade de caráter voluntário destinada à prestação de assistência espiritual, apoio emocional, aconselhamento e promoção de valores humanos em ambientes esportivos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Capelania Esportiva a atuação de pessoas capacitadas ou vinculadas a instituições religiosas ou organizações da sociedade civil que prestem assistência espiritual e apoio humano em ambientes esportivos, respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

Art. 3º A Capelania Esportiva poderá ser desenvolvida, de forma voluntária ou mediante parcerias institucionais, em:

I – centros de formação esportiva;
II – projetos sociais esportivos;
III – clubes e associações esportivas;
IV – competições e eventos esportivos;
V – programas públicos de esporte e lazer.

   Art. 4ºA atuação da Capelania Esportiva observará os seguintes princípios:

I – respeito à liberdade de crença e de consciência;
II – vedação a qualquer forma de discriminação religiosa;
III – caráter facultativo da participação dos atletas ou participantes;
IV – promoção de valores éticos, sociais e de cidadania por meio do esporte.

Art. 5º O Poder Público poderá incentivar a realização de atividades de Capelania Esportiva por meio de:

I – cooperação com organizações da sociedade civil;
II – apoio institucional a projetos que promovam valores humanos no esporte;
III – estímulo à formação de agentes de apoio espiritual em ambientes esportivos.

Art. 6º A atuação prevista nesta Lei não implicará vínculo funcional com a Administração Pública, nem geração de despesa obrigatória para o Poder Público.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O esporte constitui importante instrumento de formação humana, desenvolvimento social e promoção de valores éticos e de cidadania. Em diversos contextos esportivos, especialmente em projetos sociais e programas de formação de jovens atletas, a presença de apoio espiritual e aconselhamento tem contribuído significativamente para o fortalecimento emocional, a prevenção de conflitos e a construção de trajetórias pessoais mais equilibradas.

A chamada Capelania Esportiva já é realidade em diferentes países e também em diversas iniciativas no Brasil, sobretudo em projetos sociais esportivos que utilizam o esporte como ferramenta de transformação social.

Sua atuação consiste na prestação de apoio espiritual, aconselhamento e acompanhamento humano a atletas, equipes técnicas e participantes de atividades esportivas, sempre de forma facultativa e respeitando integralmente a liberdade religiosa e a laicidade do Estado.

Importa destacar que a presente proposição não cria cargos, funções ou obrigações administrativas para o Poder Executivo, limitando-se a reconhecer e estabelecer diretrizes para uma prática já existente em diversos projetos esportivos e sociais.

Além disso, a proposta está em plena consonância com princípios constitucionais como:

I- a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal);

II- a liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição Federal);

III- a promoção do esporte como direito social (art. 217 da Constituição Federal).

Assim, ao reconhecer a Capelania Esportiva e estabelecer parâmetros para sua atuação, o Distrito Federal fortalece iniciativas que utilizam o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção de valores positivos na sociedade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado IOLANDO

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento e troca de lâmpadas do sistema de iluminação pública nas proximidades da Quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento e troca de lâmpadas do sistema de iluminação pública nas proximidades da Quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção de medidas voltadas ao aprimoramento e à substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública nas proximidades da Quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.

A iluminação pública é um serviço essencial para a garantia da segurança, mobilidade e qualidade de vida da população. Nas áreas próximas à referida quadra, moradores relatam que parte do sistema de iluminação encontra-se deficiente, seja em razão de lâmpadas queimadas, baixa luminosidade ou equipamentos já desgastados pelo tempo de uso. Tal situação compromete a visibilidade noturna e contribui para a sensação de insegurança entre os residentes, especialmente para trabalhadores que retornam às suas casas no período noturno, além de idosos, mulheres e estudantes que circulam diariamente pela região.

Além do aspecto relacionado à segurança pública, a adequada iluminação das vias também contribui para a prevenção de acidentes, melhora as condições de mobilidade urbana e favorece a convivência comunitária nos espaços públicos. A modernização do sistema, com a eventual substituição por tecnologias mais eficientes, como luminárias de maior capacidade luminosa e menor consumo energético, representa ainda uma medida alinhada aos princípios da eficiência e da sustentabilidade na gestão dos recursos públicos.

Importa destacar que o Setor Habitacional Sol Nascente é uma das regiões administrativas que mais crescem no Distrito Federal, reunindo uma população expressiva que demanda investimentos contínuos em infraestrutura urbana básica, dentre os quais se destaca a iluminação pública adequada.

Diante do exposto, considerando tratar-se de uma reivindicação legítima da comunidade local e de uma ação que contribuirá significativamente para a melhoria da segurança e da qualidade de vida dos moradores, apresento a presente Indicação, confiando na sensibilidade do Poder Executivo para atender a esta importante demanda da população.

Sala das Sessões, 

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de abril de 2026, às 19h, no plenário, em homenagem ao Dia do Futebol Feminino.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 14 de abril de 2026, às 19h, no plenário, em homenagem ao Dia do Futebol Feminino.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Futebol Feminino no Distrito Federal é comemorado anualmente em 14 de abril, instituído oficialmente no calendário de eventos do DF para valorizar e dar visibilidade à modalidade. A data destaca a força e o talento das jogadoras locais, celebrando a evolução do esporte na capital. 

Instituição: A data foi criada por meu incentivo, consolidando o reconhecimento da modalidade no DF.

Primeira Celebração: A primeira sessão solene em comemoração à data ocorreu em 14 de abril de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Objetivo: Celebrar a trajetória das mulheres no futebol, reconhecer a luta por igualdade e aumentar o incentivo ao futebol feminino regional, incluindo a valorização de times.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/04/2026 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 16 de março de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de abril de 2026, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 30 de abril de 2026, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Dança, celebrado mundialmente em 29 de abril, data instituída pela UNESCO em homenagem ao nascimento de Jean-Georges Noverre, considerado o “pai da dança moderna”.

A dança é uma das expressões artísticas mais antigas da humanidade, presente em diferentes culturas como forma de comunicação, celebração, identidade e resistência. No Distrito Federal, essa manifestação artística ocupa lugar de destaque, reunindo companhias, escolas, coletivos, profissionais independentes, mestres, coreógrafos e estudantes que enriquecem o cenário cultural da nossa cidade e promovem diversidade, inclusão e desenvolvimento humano.

Além de seu valor cultural, a dança desempenha um papel fundamental na formação social, emocional e educacional de crianças, jovens e adultos. Contribui para o fortalecimento da autoestima, promove saúde e bem-estar, estimula a criatividade e o senso crítico, amplia repertórios estéticos e fomenta a convivência comunitária.

A comemoração do Dia Internacional da Dança no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal representa o reconhecimento à importância desses artistas, professores, produtores e grupos que dedicam suas vidas à difusão dessa arte. É também oportunidade para valorizar políticas públicas de fomento cultural, incentivar iniciativas que ampliem o acesso à dança em todas as regiões administrativas e reforçar o compromisso do Poder Legislativo com a construção de uma sociedade mais sensível, plural e democrática.

Diante disso, a realização desta Sessão Solene não apenas celebra a dança como forma de arte, mas também homenageia todos aqueles que, diariamente, mantêm viva essa expressão cultural que tanto engrandece o Distrito Federal.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/04/2026 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 16 de março de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor ao Profissional da Educação do Distrito Federal a seguir indicado, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa, crítica e democrática: 

Geraldo Bertodo Gomes

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais homenageados.

Sala das Sessões, 17 de março de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 465/2023

Da CDESCTMAT sobre os Projetos de Lei nº 465/2023 ao qual foi apensado o PL de nº 776/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submetem-se à apreciação desta Comissão os Projetos de Lei nº 465/2023 ao qual foi apensado o PL de nº 776/2023, ambos de autoria do Deputado Iolando.

O PL nº 465/2023 estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas, como shopping centers, estádios, cinemas, teatros e similares. O objetivo é garantir um ambiente adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em momentos de crise ou sobrecarga sensorial. A proposição prevê diretrizes técnicas para construção desses espaços, profissionais capacitados, prazos de adequação e sanções progressivas para o descumprimento.

O PL nº 776/2023, por sua vez, dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação dessas salas nas Regionais de Ensino do Distrito Federal, com as mesmas diretrizes de acessibilidade e apoio especializado.

Ambos os projetos foram apensados para tramitação conjunta e receberam parecer favorável da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), que propôs duas emendas modificativas. Sendo a primeira ao art. 1º § 2º e ao art. 4º do PL nº 465/2023, respectivamente, classificando os locais de grande fluxo e ajustando a aplicação das sanções ao regramento do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018), conforme segue:

Art. 1º............................................

§ 2º (redação modificada pela Emenda Modificativa CAF nº 1/2025): 

“São considerados locais de grande fluxo de pessoas, para os efeitos desta Lei, equipamentos classificados como shopping centers, estádios esportivos, terminais de transporte e outros, conforme o porte e demais características estabelecidas em regulamento.”

Art. 4º (redação modificada pela Emenda Modificativa CAF nº 2/2025):
"O descumprimento do disposto nesta Lei será apurado em processo administrativo, observados os ritos e prazos contidos no Capítulo V do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, aprovado pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, respeitados o contraditório e a ampla defesa.